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Audiências de Custódia: Portaria 15/2021 é publicada com alterações à Portaria 6/2021

Foi publicada, no Diário da Justiça de 19 de fevereiro, a Portaria Conjunta nº 15/2021 GP1 contendo alterações à Portaria Conjunta nº 06/2021 GP1, a qual dispõe sobre a realização de Audiência de Custódia no âmbito da justiça comum do Estado de Sergipe. Foi alterado, pela Portaria nº 15/2021, o artigo 6º da Portaria Conjunta nº 06/2021 GP1. Segundo a nova redação, as audiências de custódia da pessoa presa em flagrante delito referentes a todas as unidades jurisdicionais serão realizadas junto à Central de Plantão Judiciário (Ceplan), sendo que, nos dias úteis, terão início às 13 horas e serão presididas por um juiz substituto para atuar na realização das audiências de custódia; e nos dias não úteis, terão início às 10 horas e serão realizadas pelo juízo plantonista. No mesmo artigo 6º, da Portaria 06/2021, foram revogados os parágrafos 1º e 3º. Além disso, foi alterado o parágrafo 2º, que permite à Corregedoria Geral da Justiça designar servidores lotados na Divisão de Apoio Judicial (DAJ) para auxiliar o magistrado designado para atuar nas audiências de custódia. E houve, também, a alteração do parágrafo 4º, o qual determina, na hipótese de suspeição ou de impedimento do juiz substituto designado para presidir as audiências de custódia nos dias úteis, que estas serão realizadas pelo juízo plantonista de Aracaju. A Portaria nº 15/2021 alterou, ainda, o artigo 13 que trata da apresentação, à autoridade judicial, da pessoa presa em razão de cumprimento de mandado de prisão, seja presencialmente ou mediante videoconferência. No inciso I, dos dias úteis, foram alteradas as alíneas "a", "b' e "c" e acrescentada a alínea "d". Conforme a alínea "a", do artigo 13, inciso I, na hipótese de cumprimento de mandado de prisão dentro do limite territorial da Comarca, bem como no caso de mandado expedido pelas Comarcas que compõem a Região Metropolitana de Aracaju, a pessoa presa deverá ser apresentada, presencialmente, à autoridade judicial responsável pela expedição da ordem de prisão. A alínea "b" traz, sem sua redação que, para os casos de mandado de prisão expedido pelas Comarcas de Aracaju e Nossa Senhora do Socorro em que o magistrado seja integrante do grupo de risco da Covid-19, a apresentação poderá ser realizada mediante videoconferência; nas demais Comarcas, caso o magistrado esteja na mesma condição, a audiência será presidida pelo seu substituto, seguindo-se a ordem da substituição automática. Em ambas as hipóteses, a SSP/SE optará entre a condução da pessoa presa à unidade jurisdicional responsável pela expedição da ordem de custódia ou a realização de videoconferência, a partir da sala de audiências da Ceplan, conforme dispõe a alínea "c". Com relação às pessoas presas em razão de mandado de prisão, em dias não úteis, as audiências de custódia serão realizadas diretamente na Ceplan, pelo juízo plantonista, com início às 10 horas. Nos casos indicados na alínea "b" (do artigo 13, inciso I), a realização de audiência de custódia por videoconferência dar-se-á a partir da sala de audiências da Ceplan, tratando-se de mandado de prisão expedido pela Comarca de Aracaju; ou, na sala de audiências da 1ª Vara Criminal de Nossa Senhora do Socorro, tratando-se de mandado de prisão expedido pelas unidades dessa Comarca. Acesse o interior teor da Portaria nº 06/2021, alterada pela Portaria nº 15/2021.
22/02/2021 (00:00)

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