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Magistrada prestigia assinatura de Plano de Enfrentamento à violência contra a mulher

A Juíza Rosa Geane Nascimento, responsável pela Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), prestigiou, na manhã desta sexta-feira, 19/11, a assinatura do decreto que instituiu o Plano Municipal de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher. A solenidade aconteceu na sede da Prefeitura de Aracaju. O Plano, que começou a ser elaborado em 2018, prevê inúmeras ações integradas de prevenção à violência e que resguardem a integridade das mulheres vítimas. “A gente parabeniza o município de Aracaju, seu prefeito e sua equipe, e entende que o Plano é um grande avanço. Afinal de contas, vamos traçar uma estratégia de enfrentamento durante os próximos dez anos. Temos algumas pendências de serviços que precisam ser implementados e acreditamos que a articulação e a interlocução serão estreitadas para que isso seja feito”, salientou Rosa Geane, lembrando que ainda é necessária a implantação, por exemplo, de Centros de Educação e Reabilitação para Agressores, conforme prevê o inciso quinto do artigo 35 da Lei Maria da Penha. Segundo a Coordenadora de Políticas para Mulheres da Prefeitura de Aracaju, Edlaine Sena, algumas ações já estão sendo propostas pelo Plano. “Firmaremos com o Tribunal de Justiça um termo de cooperação para definir como os homens agressores serão encaminhados. O município vai fazer o atendimento desses homens e vai passar a recebê-los conforme forem encaminhados pelo Juizado. Temos também a parceria com a própria Coordenadoria da Mulher do Tribunal, através de capacitações e orientações”, ressaltou Edlaine. Durante a solenidade, o Prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira, destacou algumas ações que já estão em andamento para acolher as mulheres vítimas. Uma delas é a Patrulha Maria da Penha, que foi criada em 2019 e, desde então, já contabilizou mais de cinco mil visitas de fiscalização do cumprimento de medidas protetivas. “ A Patrulha é um instrumento muito importante para dar apoio às mulheres vítimas de violência e evitar que os homens que estão sob medidas no Tribunal de Justiça possam cometer novamente o mesmo crime”, destacou. Em um discurso emocionado, a Vice-Prefeita de Aracaju, Katarina Feitoza, disse que as mulheres não devem se sentir desamparadas. "Uma coisa importantíssima do Plano é a questão da inovação que estamos trazendo com a criação do protocolo de atendimento. Até hoje, não tínhamos um protocolo a ser seguindo, onde essa mulher tivesse noção de onde ir, de que órgãos procurar, de como ela seria atendida. Agora, esse protocolo será pulgado em todos os CRAS, através de rodas de conversa, para que nós mulheres tenhamos ciência de que somos protegidas sim e temos direito a uma rede de apoio”, apontou a Vice-Prefeita. O Plano Municipal de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher é baseado em três eixos de ações estratégicas: prevenção, fortalecimento e ampliação da rede; participação e controle social; e promoção da autonomia econômica e social. Ele foi elaborado com a participação de persos órgãos municipais e instituições parcerias, a exemplo do TJSE, Ministério Público, Defensoria, OAB/SE, UFS, Delegacia de Atendimento a Grupos Vulneráveis, Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, entre outros.
19/11/2021 (00:00)

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