Portaria autoriza reagendamento de férias no TJSE

Foi publicada no Diário da Justiça de ontem, 2/7, a Portaria Normativa nº 58/2020, que suspende, a partir de 1º de agosto, alguns efeitos de Portarias anteriores. Agora, está assegurada a solicitação de férias total ou parcial, sendo que o pedido deverá ser deferido pela Presidência do Tribunal de Justiça de Sergipe e, na hipótese de magistrados do 1º grau, depois de ouvida a Corregedoria Geral da Justiça. A nova Portaria suspendeu os efeitos do artigo 1º, caputs §1º e 2º da Portaria Conjunta n° 21/2020 GP1, bem como do inciso IV do art. 2°-A, da Portaria Conjunta nº 24/2020 GP1, alterada pela Portaria Conjunta n° 28/2020 GP1, que instituiu o Plano de Contingenciamento de Despesas no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Sergipe. O Plano foi instituído diante da crise econômica decorrente da pandemia da Covid-19. De acordo com o novo regramento, permanecem garantidas as férias de magistrados e servidores já agendadas a partir de 01.08.2020, independentemente de novo requerimento. Com relação às férias, totais ou parciais, anteriormente suspensas (a partir de 01.05.2020), deverá haver o requerimento de reagendamento por parte de magistrados e servidores para fins de gozo a partir de 01.08.2020. Importante ser observado, com relação à pretensão de gozo de férias ainda no mês de agosto por parte dos magistrados, que o requerimento deverá ser realizado até 07.07.2020, a fim de permitir sua tempestiva inclusão em folha de pagamento e, quanto aos servidores, será editado ato normativo pela Presidência do Tribunal de Justica regulamentando a matéria. A atual Portaria considerou que a implementação das medidas de contingenciamento de despesas, entre outras ações também implementadas pelo Estado de Sergipe, surtiram efeitos positivos. Isso possibilitou a retomada da concessão e do gozo das férias, com o pagamento do terço constitucional a magistrados e servidores, bem como da conversão em pecúnia de que trata a Resolução TJ/SE n° 19/2019, alterada pela Resolução TJ/SE n° 30/2019; A Portaria Conjunta, que entra em vigor a partir de 1º de agosto, foi assinada pelo Presidente do TJSE, Desembargador Osório de Araújo Ramos Filho; pela Corregedora Geral da Justiça, Desembargadora Elvira Maria de Almeida Silva; e pela Diretora da Escola Judicial de Sergipe (Ejuse), Desembargadora Ana Lúcia Freire de Almeida dos Anjos.
03/07/2020 (00:00)

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