Portaria regulamenta uso do nome social no âmbito do TJSE

Foi publicada no Diário da Justiça desta segunda-feira, 20/01, a Portaria nº 2/2020 – GP1 Normativa, que regulamenta os procedimentos para o uso do nome social no âmbito do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE). Ao ser requerido o uso do nome social, o mesmo deverá estar restrito ao prenome, preservado o sobrenome familiar do interessado. O nome social poderá ser usado em comunicações internas, cadastro de dados, prontuários, informações de uso social e endereço de correio eletrônico; identificação funcional (crachá), listas de números de telefones, ramais e nome de usuário em sistemas de informática. O nome social não poderá ser pejorativo, vexatório ou obsceno. O artigo 2º da Portaria destaca que o nome social será utilizado em processos judiciais e administrativos em trâmite no TJSE; sendo o nome social em primeira posição, seguido da menção do nome registral precedido de ‘registrado (a) civilmente como’. Nos casos de menores de 18 anos não emancipados, o nome social deve ser requerido pelos pais ou responsáveis legais. Conforme a Portaria, os sistemas de processos eletrônicos do TJSE deverão conter campo especificamente destinado ao registro do nome social desde o cadastramento inicial ou a qualquer tempo, quando requerido, garantindo-se sua exibição em posição de destaque em relação ao respectivo nome constante do registro civil. A Escola Judicial do Estado de Sergipe (Ejuse) promoverá a formação continuada de magistrados, servidores, terceirizados e estagiários sobre a temática de identidade de gênero para a devida aplicação da presente Portaria. A Portaria leva em consideração a Resolução nº 270, de 11 de dezembro de 2018, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre o uso do nome social pelas pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços judiciários, membros, servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados dos tribunais brasileiros. Como solicitar? A solicitação de uso do nome social por magistrado, servidor, estagiário ou trabalhador terceirizado poderá ser requerida por escrito no momento da posse, da contratação ou a qualquer tempo. O pedido deverá ser realizado por meio de formulário próprio disponibilizado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), indicando-se no requerimento o nome social adotado. O respectivo procedimento administrativo será encaminhado à Diretoria de Gestão de Pessoas para os devidos registros cadastrais. Novos crachás O nome social poderá ser utilizado, inclusive, no crachá funcional. Tendo em vista a mudança tecnológica das catracas e relógios de ponto eletrônico em todas as unidades do TJSE, novos crachás serão confeccionados, atendendo ao padrão que suporta leitura por proximidade. Para tal, os servidores devem entregar uma foto 3x4 na Divisão de Redes e Convergência Digital, no 1º andar do Anexo II do Palácio da Justiça, até o dia 31 de janeiro de 2020. A foto também pode ser enviada por malote, mas não por e-mail. Clique aqui e veja as orientações sobre o padrão da foto.
20/01/2020 (00:00)

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