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TJSE apresenta Projeto Advogados Dativos Facilitadores para a PGE e para a OAB

Foi realizada nesta terça-feira, dia 02, uma reunião entre o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Sergipe (OAB/SE) para apresentação do Projeto Advogados Dativos Facilitadores. O objetivo é disseminar as práticas restaurativas em Sergipe a partir de um projeto piloto que impulsione a participação de advogados dativos nos programas da Justiça Restaurativa. O Projeto Advogados Dativos Facilitadores adstringe a atuação do advogado dativo na fase processual inicial, quando já judicializado o feito e ainda sem a nomeação de advogado dativo, racionalizando os custos e contemplando a participação do dativo nas situações em que a legislação vigente já autoriza a sua nomeação. O advogado dativo é admissível nas situações em que a Defensoria Pública não se encontra estruturada, por força da regra do artigo 4º, parágrafo 5º, da LC 80/94, e do princípio do defensor público natural. A Resolução no 225/2016 do CNJ, art.4º, III prevê a participação nos Programas de Justiça Restaurativa dos parceiros institucionais, entre eles a Ordem dos Advogados do Brasil e a Defensoria Pública, estimulando a participação na Justiça Restaurativa e valorizando a atuação na prevenção de litígios. A apresentação do Projeto foi feita pelo Juiz Haroldo Rigo da Silva que é membro do Comitê Gestor da Justiça Restaurativa do CNJ e integrante da Comissão de Implantação, Difusão e Execução da Justiça Restaurativa (Cidejure) do TJSE. Ele discorreu sobre os resultados das práticas restaurativas já implantadas em outros Estados, a exemplo do Ceará, segundo os quais, quatro em cada cinco práticas restaurativas concluídas pela Defensoria Pública resultaram em acordos de resolução de conflitos entre as partes. Ainda demonstrou o projeto piloto da Justiça Restaurativa, realizado na Comarca de Porto da Folha, com casos selecionados entre atos infracionais e crimes de menor potencial ofensivo, bem como o projeto já desenvolvido na 17ª Vara Cível de Aracaju. Também apresentou a minuta de Resolução do TJSE para implantação dos Facilitadores Restaurativos, com a devida certificação pela Cidejure, e o custeio com tabela de honorários dos advogados facilitadores. Participaram da reunião o Presidente do Poder Judiciário de Sergipe, Des. Edson Ulisses de Melo; a Juíza Auxiliar da Presidência, Conceição da Silva Santos; a Juíza Coordenadora da Mulher, Rosa Geane Nascimento; o Procurador Geral do Estado, Vinícius Oliveira; o Presidente da OAB/SE, Inácio Krauss; o Presidente da Comissão da JR da OAB/SE, Kim Noronha e a professora da Universidade Federal de Sergipe Daniela Costa, que, inclusive, mencionou que a UFS, em parceria com a OAB, já realizou capacitação de advogados em círculos restaurativos e que a demanda e o interesse da classe advocatícia pela Justiça Restaurativa é crescente. O Projeto Advogados Dativos Facilitadores recebeu a aquiescência da PGE e da OAB. Segundo Procurador Geral do Estado, Vinícius Oliveira, será necessário padronizar e finalizar a tabela de reajuste dos valores dos advogados dativos, bem como firmar as resoluções com portarias conjuntas para determinar os fluxos administrativos de pagamentos. O Presidente da OAB/SE, Inácio Krauss, destacou que a Justiça Restaurativa é um nicho importante para a advocacia, lembrando das turmas já formadas de advogados facilitadores restaurativos, em parceria com a UFS. Ao final o Desembargador-Presidente Edson Ulisses de Melo, destacou os benefícios da Justiça Restaurativa e como ela pode amplificar o mercado de trabalho dos advogados. “A Justiça Restaurativa nada mais é do que um resgate da nossa ancestralidade. Nossos ancestrais já realizam as práticas de construção de paz, não é uma utopia. Nós que nos deixamos levar pelas luzes da modernidade e deixamos essas práticas tão eficazes na solução de conflitos. Precisamos ampliar nosso sistema que hoje é meramente punitivo e utilizar as técnicas que têm se provado exitosas. Permitir que o advogado seja um facilitador para a disseminação das práticas restaurativas, incrementando a participação dos dativos nesse campo é garantir a assistência judiciária gratuita a todos. Façamos uma justiça nova, porque a modernidade está abraçando essa alternativa para que tenhamos um mundo melhor, o qual somente podermos ter se tivermos uma Justiça melhor, com essa perspectiva de paz da Justiça Restaurativa”, concluiu.
02/03/2021 (00:00)

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